Resolução de Lítigios

A Comissão Europeia disponibiliza o novo espaço Consumer Redress in the EU (Direito ao Consumidor na UE), que serve como ponto central para encontrar ajuda em litígios de consumo:

Site principal: https://consumer-redress.ec.europa.eu/

Lista de entidades de resolução de litígios de consumo nos Estados-Membros (incluindo Portugal), Noruega e Islândia: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies

Para casos específicos em Portugal, pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) nacionais, como o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou outras listadas no portal da Direção-Geral do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt por exemplo:

CIMAAL – Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Algarve
Av. 5 de Outubro, No. 55
8000-075 Faro, Portugal

Tel: +351 289 823 135

E-mail: info@consumoalgarve.pt

Se tiver um litígio em curso relacionado com compras online (especialmente transfronteiriças), contacte o Centro Europeu do Consumidor em Portugal ou consulte o site A sua Europa (Your Europe) para orientações atualizadas.